Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de …

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de …

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.

Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências.

Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências.

Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo.

Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze …

Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo.

Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze …