Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação …

Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 do fevereiro de 1996.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 do fevereiro de 1996.

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.

Cria o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX.

Cria o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX.

Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção ao Uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.