Estabelece requisitos para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências.

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria­Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria­Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Outorga concessão à RÁDIO TV INDEPENDÊNCIA SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Toledo, Estado do Paraná.

Outorga concessão à RÁDIO TV INDEPENDÊNCIA SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Toledo, Estado do Paraná.

Autoriza a Escola Técnica Federal de Campos a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.

Autoriza a Escola Técnica Federal de Campos a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.

Autoriza a Escola Técnica Federal de São Paulo a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.

Autoriza a Escola Técnica Federal de São Paulo a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.

Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Umuarama, Paraná.

Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Umuarama, Paraná.

Autoriza o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Ivaiporã/PR