Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MORGADO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Massapê, Estado do Ceará, …

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mangueirinha, no …

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mangueirinha, no …

Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

Autoriza a doação dos imóveis que menciona.

Autoriza a doação dos imóveis que menciona.

Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de 1989.

Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de 1989.

Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor.

Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xerente que menciona, no Estado do Tocantins.