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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 99.866/1990

21/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência …

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Nº 99.865/1990

21/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência …

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Nº 99.865/1990

21/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência …

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Nº 99.864/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios …

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Nº 99.864/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios …

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Nº 99.863/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas unidades …

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Nº 99.863/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas unidades …

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Nº 99.862/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos …

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Nº 99.862/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos …

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Nº 99.861/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, …

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Nº 99.861/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, …

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Nº 99.860/1990

20/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência …

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