Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, e …

Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, e …

Restabelece a correção monetária mensal para os preços mínimos dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos.

Restabelece a correção monetária mensal para os preços mínimos dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos.

Outorga concessão a TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Outorga concessão a TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

Outorga concessão à ORGANIZAÇÃO KIMURA-NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

Outorga concessão à ORGANIZAÇÃO KIMURA-NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 496.162.869,00, para o fim que especifica.