Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986.

Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA. para EMISSORAS REUNIDAS LTDA.

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA. para EMISSORAS REUNIDAS LTDA.

Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO CASA DE VIRGÍLIO TÁVORA.

Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO CASA DE VIRGÍLIO TÁVORA.

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Dispõe sobre a Comissão de Execução do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Comissão de Execução do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, e dá outras providências.

Outorga concessão ao SISTEMA CANAÃ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.