Autoriza a doação da área que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação e o reajustamento das tarifas de transporte ferroviário de carga.

Dispõe sobre a fixação e o reajustamento das tarifas de transporte ferroviário de carga.

Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação das Faculdades Associadas de São Paulo.

Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação das Faculdades Associadas de São Paulo.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento …

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento …

Cria, no Estado do Amazonas, as Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I e Pari-Cachoeira II, com os limites que especifica, e dá outras providências.

Cria, no Estado do Amazonas, as Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I e Pari-Cachoeira II, com os limites que especifica, e dá outras providências.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira III, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira III, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira II, no Estado do Amazonas.