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Esfera Estadual

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Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 99.926/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da …

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Nº 99.925/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.925/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.924/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da …

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Nº 99.924/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da …

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Nº 99.923/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério …

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Nº 99.923/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério …

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Nº 99.922/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos …

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Nº 99.922/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos …

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Nº 99.921/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Fundo da …

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Nº 99.921/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Fundo da …

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Nº 99.920/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da …

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