Legislação Recente


Legislação por esfera

Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (1015)

1.65%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (6115)

9.95%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

88.40%

Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 99.938/1990

26/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos …

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Nº 99.937/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da …

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Nº 99.937/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da …

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Nº 99.936/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.936/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.935/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.935/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.934/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.934/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.933/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.933/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 99.932/1990

24/12/1990

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações …

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