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Legislação da Esfera Federal (54355)

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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 98.762/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 98.761/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos …

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Nº 98.761/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos …

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Nº 98.760/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 98.760/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 98.759/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério …

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Nº 98.759/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério …

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Nº 98.758/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da …

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Nº 98.758/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da …

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Nº 98.757/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 98.757/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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Nº 98.756/1989

28/12/1989

Decreto

Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério …

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