Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda …

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.

Homologa a demarcação da Área Indígena Nambikwara, Estado de Mato Grosso.

Homologa a demarcação da Área Indígena Nambikwara, Estado de Mato Grosso.

Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina …

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina …

Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. …