Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

Outorga concessão à TV Amazônia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TELEVISÃO, na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Outorga concessão à TV Amazônia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TELEVISÃO, na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Dispõe sobre a administração dos portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.

Dispõe sobre a administração dos portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.

Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, …

Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, …

Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.

Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.

Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.