Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República.

Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República.

Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria­Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República.

Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria­Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República.

Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imóveis, e dá outras providências.

Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imóveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a legislação relativa à contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a legislação relativa à contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.