Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal.

Altera o Decreto n° 99.247, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Altera o Decreto n° 99.247, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Declara insubsistente a disponibilidade de servidores que menciona.

Declara insubsistente a disponibilidade de servidores que menciona.

Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.

Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.

Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências.

Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências.

Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.