RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTO MENSAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTENDE AO PESSOAL REMANESCENTES DAS EXTINTAS GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO, GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E POLÍCIA RODOVIÁRIA DO DAER, A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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COMPLEMENTA E AMPLIA A ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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