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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (1043)

1.70%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (6115)

9.94%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

88.36%

Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 11.334/1987 19/06/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE TURURU, DESMEMBRADO DE URUBURETAMA E DEFINE …	> ver mais
Nº 11.333/1987 19/06/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESMEMBRADO DE AQUIRAZ.	> ver mais
Nº 11.332/1987 19/06/1987	Lei Estadual	CRIA O DISTRITO QUE INDICA.	> ver mais
Nº 11.331/1987 10/06/1987	Lei Estadual	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …	> ver mais
Nº 11.330/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, DESMEMBRADO DE INDEPENDÊNCIA.	> ver mais
Nº 11.329/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.	> ver mais
Nº 11.328/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÉ, DESMEMBRADO DE PEREIRO.	> ver mais
Nº 11.327/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CRIA O DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA …	> ver mais
Nº 11.326/1987 27/05/1987	Lei Estadual	FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E …	> ver mais
Nº 11.325/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE …	> ver mais
Nº 11.324/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ …	> ver mais
Nº 11.323/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CRIA O DISTRITO QUE INDICA.	> ver mais

Total de 6115 registros

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Regimento Interno

Constituição do Estado

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