CRIA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DESMEMBRADO DO DE QUIXADÁ.

CRIA O MUNICÍPIO DE CROATÁ, DESMEMBRADO DO DE GUARACIABA DO NORTE, NESTE ESTADO.

CRIA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, DESMEMBRADO DO DE SOLONÓPOLE.

ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.

CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE, DESMEMBRADO DO DISTRITO SEDE DE AMONTADA.

CRIA O DISTRITO DE GARÇAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NESTE ESTADO.

CRIA O DISTRITO DE NASCENTE, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NESTE ESTADO.

PROÍBE NO TERRITÓRIO CEARENSE O DEPÓSITO DE REJEITOS RADIATIVOS.

CRIA O DISTRITO DE POÇO COMPRIDO NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

CRIA O DISTRITO DE MOITAS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

CRIA O DISTRITO DE SABIAGUABA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA.