REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ .

ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – AMMC.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ALIANÇA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO ESPERANÇA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DETERMINADA PELO CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS E CONVENIADOS PARA O INTERNAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.