AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À ÚNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEDALHA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 42.829,00 (QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS REAIS) …

CRIA CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR-AMS, NO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA …

APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

CRIA CARGOS NOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, REESTRUTURA AS CARREIRAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DE DESENVOLVIMENTO E …

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ.

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ.