AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, TODAS AS ATIVIDADES …

DEFINE, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.

FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFORMULA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM, CRIADO PELA LEI Nº 11.170, DE 02 DE ABRIL DE 1986, MODIFICADO PELA LEI Nº 11.399, DE 21 …

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONVALIDA OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULO ESPECIALIZADO PARA TRANSPORTE DE NUMERÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO ESTADO DO CEARÁ.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE JERICOACOARA, COM BASE NA LEI Nº 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.