ESTABELECE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODO O EFETIVO DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

CRIA OS CARGOS DE OFICIAL DA SECRETARIA EXECUTIVA E ASSESSOR JURÍDICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON-CE, DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL DA …

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009.

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A …

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, A CREDENCIAR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO PROJETO ÁGUAS DO BAIXO JAGUARIBE – GESTÃO DE USOS, DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA – IICA.

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM.